REsp 1817964 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Ao Tema 1.083 (suspensão)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição ao ruído: critério pico de ruído vs média aritmética simples vs Nível de Exposição Normalizado (NEN)
2. 2 Aplicação da afetação pelo Tema 1.083 e suspensão do processamento dos processos idênticos
3. 3 Necessidade de que o tribunal de origem proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A matéria está afetada pelo Tema 1.083, com suspensão do processamento dos processos que versem sobre a controvérsia; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observando os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência, condicionando-se a posterior remessa integral ao STJ ao exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso ou proceda ao juízo de retratação

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que: a) negue seguimento ao recurso se a decisão combatida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão impugnado divergir da decisão sobre o tema objeto da...
• Publique-se.