REsp 1893498 - ACORDAO

REsp 1893498 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)
Legal Topics
Atividade Especial, Termo Inicial Do Benefício, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Termo Inicial Do Benefício Súmula 284 STF Súmula 283 STF Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na indicação dos dispositivos de lei federal no recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por fundamentação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica