AREsp 1408984 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque constituía segunda petição idêntica contra a mesma decisão, estando precluso o direito de recorrer (preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade); adicionalmente não foi demonstrada a cadeia completa de procurações, aplicando-se a Súmula 115/STJ, o que torna inexistente o recurso nos autos.

Parties
Agravante: Lilian Ramos da Silva; INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno (recurso não conhecido)
Legal Topics
Atividade Especial, Contagem De Tempo De Serviço, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Procuração Nos Autos, Súmulas/stj E STF
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Contagem De Tempo De Serviço Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Procuração Nos Autos Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

Lilian Ramos da Silva

Agravante

INSS

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de atividade especial e pedido de retroação da DIB
  2. 2 Second petição de agravo interno e preclusão consumativa
  3. 3 Ausência de cadeia completa de procurações e aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque constituía segunda petição idêntica contra a mesma decisão, estando precluso o direito de recorrer (preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade); adicionalmente não foi demonstrada a cadeia completa de procurações, aplicando-se a Súmula 115/STJ, o que torna inexistente o recurso nos autos.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (recurso não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.