AREsp 1865061 - DECISAO

AREsp 1865061 - DECISAO

O tema foi afetado como recurso repetitivo (Tema 1031), que firmou a tese de que a atividade de vigilante pode ser reconhecida como especial mesmo após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997, desde que comprovada a efetiva nocividade; até 5.3.1997 qualquer meio de prova moralmente legítimo é suficiente, e após essa data é exigido laudo técnico ou elemento material equivalente; diante disso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão e eventual juízo de retratação conforme o entendimento do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Tema 1031 (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão e eventual juízo de retratação, em observância ao entendimento firmado no Tema 1031.
Legal Topics
Atividade Especial, Vigilante, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos
Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Vigilante Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Devolução Dos Autos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Tema 1031 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997
  2. 2 Meios de prova exigidos para o reconhecimento da atividade especial (qualquer meio de prova até 5.3.1997; após, exigência de laudo técnico ou elemento material equivalente)
  3. 3 Efeito da afetação do tema como recurso repetitivo (Tema 1031) e necessidade de devolução dos autos para reexame e juízo de retratação

Ratio Decidendi

O tema foi afetado como recurso repetitivo (Tema 1031), que firmou a tese de que a atividade de vigilante pode ser reconhecida como especial mesmo após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997, desde que comprovada a efetiva nocividade; até 5.3.1997 qualquer meio de prova moralmente legítimo é suficiente, e após essa data é exigido laudo técnico ou elemento material equivalente; diante disso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão e eventual juízo de retratação conforme o entendimento do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão e eventual juízo de retratação, em observância ao entendimento firmado no Tema 1031.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.