AREsp 1874203 - DECISAO

AREsp 1874203 - DECISAO

A matéria versada no agravo foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1031), cuja tese firmada admite o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, desde que comprovada a efetiva nocividade; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, com base no decidido no paradigma, proceda ao reexame do acórdão recorrido e exerça, se for o caso, o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Tema 1031
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão à luz do Tema 1031 e eventual juízo de retratação.
Legal Topics
Atividade Especial, Vigilante, Recursos Repetitivos (tema 1031), Inadmissão De Recurso Especial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Vigilante Recursos Repetitivos (tema 1031) Inadmissão De Recurso Especial Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Tema 1031

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997
  2. 2 Meios de prova admitidos para comprovação da efetiva nocividade e necessidade de laudo técnico a partir de 5.3.1997
  3. 3 Efeito da afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1031) e consequência de devolução ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A matéria versada no agravo foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1031), cuja tese firmada admite o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, desde que comprovada a efetiva nocividade; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, com base no decidido no paradigma, proceda ao reexame do acórdão recorrido e exerça, se for o caso, o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão à luz do Tema 1031 e eventual juízo de retratação.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.