AREsp 1859349 - DECISAO

AREsp 1859349 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao Tema 1031, que permitiu o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante com ou sem arma de fogo mediante comprovação da efetiva nocividade (e exigiu laudo técnico ou equivalente após 5.3.1997), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão e realização do juízo de retratação, com observância do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1031)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão e eventual juízo de retratação em observância ao entendimento firmado no Tema 1031.
Legal Topics
Atividade Especial, Vigilante, Recursos Repetitivos, Aposentadoria Especial, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos
Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Vigilante Recursos Repetitivos Aposentadoria Especial Juízo De Retratação Devolução Dos Autos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1031)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997
  2. 2 Meios de prova admissíveis para comprovação da especialidade (antes e depois de 5.3.1997)
  3. 3 Efeito da afetação a recurso repetitivo (Tema 1031) sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao Tema 1031, que permitiu o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante com ou sem arma de fogo mediante comprovação da efetiva nocividade (e exigiu laudo técnico ou equivalente após 5.3.1997), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão e realização do juízo de retratação, com observância do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão e eventual juízo de retratação em observância ao entendimento firmado no Tema 1031.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.