AREsp 1865214 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997
2. 2 Padrões probatórios para reconhecimento da especialidade (meios de prova moralmente legítimos até 5.3.1997; laudo técnico ou elemento material equivalente após 5.3.1997)
3. 3 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1031) sobre a tramitação do recurso especial

Ratio Decidendi

O julgamento do Tema 1031 vinculou a matéria, fixando que a atividade de vigilante pode ser reconhecida como especial mesmo após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997, desde que haja comprovação da exposição permanente aos agentes nocivos, com prova por qualquer meio até 5.3.1997 e com laudo técnico ou equivalente após essa data; em face da afetação pelo Tema 1031, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação (negação de seguimento se o acórdão estiver em conformidade ou juízo de retratação se divergir), nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, proceda ao juízo de conformação;
• Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ;