REsp 1846438 - DECISAO

REsp 1846438 - DECISAO

O Tribunal manteve o reconhecimento do tempo especial porque o PPP e a perícia judicial demonstraram exposição habitual e permanente a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância (com registros de exposição acima de 90 dB(A)); a revisão deste entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento ao pedido do INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Exposição a Ruído, PPP (perfil Profissiográfico Profissional), Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Exposição a Ruído PPP (perfil Profissiográfico Profissional) Reexame De Prova E Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a ruído
  2. 2 Admissibilidade do PPP como meio de prova do tempo especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o reconhecimento do tempo especial porque o PPP e a perícia judicial demonstraram exposição habitual e permanente a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância (com registros de exposição acima de 90 dB(A)); a revisão deste entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento ao pedido do INSS.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Aplicar o art. 85, §11, do CPC/2015 nos moldes explicitados no acórdão
  • Publique-se