AREsp 1841919 - DECISAO

AREsp 1841919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (reconhecimento da atividade especial via PPP e presunção de risco), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; aplicou-se também o regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado (CPC/2015) e as regras sobre honorários recursais do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravado: BENEDITO ALEXANDRE PAROLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Periculosidade, Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP, Recurso Especial, Súmula 283 STF, Honorários Advocatícios Recursais
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Periculosidade Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP Recurso Especial Súmula 283 STF Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

BENEDITO ALEXANDRE PAROLINI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de atividade especial por PPP
  3. 3 Presunção de risco na atividade de vigilante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (reconhecimento da atividade especial via PPP e presunção de risco), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; aplicou-se também o regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado (CPC/2015) e as regras sobre honorários recursais do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015).