REsp 1926303 - DECISAO

REsp 1926303 - DECISAO

Reconheceu-se que o tribunal de origem enfrentou a controvérsia quanto à eventualidade da exposição e ao enquadramento por atividade, não havendo omissão ou contradição que justificasse reforma monocrática por completo; aplicado o entendimento de que a exigência de exposição habitual e permanente só se impõe a partir de 29/04/1995, e vedado o reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial, deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise dos demais requisitos para concessão do benefício, nos termos da orientação estabelecida.

Parties
Recorrente: FERNANDO PACHECO RICHTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Especial, Exposição a Agentes Nocivos, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Lei 8.213/1991, Lei 9.032/1995, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Aposentadoria Especial Exposição a Agentes Nocivos Embargos De Declaração Omissão E Contradição Lei 8.213/1991 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO PACHECO RICHTER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de atividade especial no período anterior a 29/04/1995
  2. 2 exigência de exposição habitual e permanente a agentes nocivos a partir da Lei 9.032/95
  3. 3 omissão e contradição no acórdão e nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o tribunal de origem enfrentou a controvérsia quanto à eventualidade da exposição e ao enquadramento por atividade, não havendo omissão ou contradição que justificasse reforma monocrática por completo; aplicado o entendimento de que a exigência de exposição habitual e permanente só se impõe a partir de 29/04/1995, e vedado o reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial, deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise dos demais requisitos para concessão do benefício, nos termos da orientação estabelecida.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que analise os demais requisitos para a concessão do benefício pleiteado e prossiga no julgamento do feito, nos termos da orientação estabelecida.
  • Publique-se e intimem-se.