REsp 1942579 - DECISAO

REsp 1942579 - DECISAO

Diante da orientação firmada nos Repetitivos (REsps 1.831.371/SP e 1.831.377/SP), é possível reconhecer a especialidade da atividade de Vigilante mesmo após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997, desde que comprovada a exposição permanente à atividade nociva, e cabe ao tribunal de origem reapreciar os autos aplicando essa orientação, determinando o retorno dos autos à instância ordinária para tal providência.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO JOSÉ DO NASCIMENTO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação À Luz De Precedentes Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos à origem para que a instância ordinária reaprecie a controvérsia aplicando as orientações dos REsps 1.831.371/SP e 1.831.377/SP.
Legal Topics
Atividade Especial, Vigilante, Aposentadoria Especial, Lei 9.032/1995, Decreto 2.172/1997, Sistemática De Recursos Repetitivos, Prova Da Nocividade
Previdenciário Atividade Especial Vigilante Aposentadoria Especial Lei 9.032/1995 Decreto 2.172/1997 Sistemática De Recursos Repetitivos Prova Da Nocividade

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Parties

SEBASTIÃO JOSÉ DO NASCIMENTO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação À Luz De Precedentes Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante após Lei 9.032/1995 e Decreto 2.172/1997
  2. 2 Reconhecimento da especialidade com ou sem uso de arma de fogo
  3. 3 Meios de prova aptos para demonstrar exposição permanente a agentes nocivos

Ratio Decidendi

Diante da orientação firmada nos Repetitivos (REsps 1.831.371/SP e 1.831.377/SP), é possível reconhecer a especialidade da atividade de Vigilante mesmo após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997, desde que comprovada a exposição permanente à atividade nociva, e cabe ao tribunal de origem reapreciar os autos aplicando essa orientação, determinando o retorno dos autos à instância ordinária para tal providência.

Court Disposition

Autos devolvidos à origem para que a instância ordinária reaprecie a controvérsia aplicando as orientações dos REsps 1.831.371/SP e 1.831.377/SP.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para reapreciação e aplicação da orientação estabelecida nos REsps 1.831.371/SP e 1.831.377/SP.
  • Publique-se.