REsp 1943112 - DECISAO

REsp 1943112 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido; a tese que se alega não apreciada foi apresentada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, de modo que não se caracteriza hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse a anulação ou modificação do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Revisão Da RMI, Correção Monetária, Tutela Específica, Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Revisão Da RMI Correção Monetária Tutela Específica Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Inovação recursal e preclusão por ter tese suscitada apenas em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da regra de atualização monetária em razão da inconstitucionalidade da TR e distinção entre créditos previdenciários e administrativos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido; a tese que se alega não apreciada foi apresentada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, de modo que não se caracteriza hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse a anulação ou modificação do julgado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).