AREsp 1883739 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Tema 1031 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997
2. 2 Meios de prova admissíveis para comprovação da atividade especial até 5.3.1997 e exigência de laudo técnico a partir dessa data
3. 3 Efeito da afetação de recurso ao rito dos recursos repetitivos sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1031), que firmou entendimento sobre a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante com ou sem arma de fogo e sobre os meios de prova admissíveis, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, à luz da tese fixada, reexamine o acórdão recorrido e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial, negando seguimento se estiver em conformidade ou promovendo juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame, nos termos do entendimento firmado no Tema 1031 e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com aplicação do art. 256-L do Regimento Interno do STJ quanto à superveniente admissibilidade do recurso especial.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.
• Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.