REsp 2018056 - DECISAO

REsp 2018056 - DECISAO

Porquanto a matéria do agravo foi afetada pelo Tema 1031, que fixou tese sobre o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante e os meios de prova exigidos, o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância à tese firmada e ao art. 256‑L do Regimento Interno do STJ e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, se proceda ao juízo de retratação ou se negue seguimento ao recurso especial conforme o caso.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Juízo De Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256‑L do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Atividade Especial, Vigilante, Recursos Repetitivos (tema 1031), Recurso Especial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Meios De Prova E Laudo Técnico
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Vigilante Recursos Repetitivos (tema 1031) Recurso Especial Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997
  2. 2 Exigência ou não do uso de arma de fogo para caracterização do tempo especial
  3. 3 Efeitos da afetação pelo Tema 1031 sobre a admissibilidade e julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria do agravo foi afetada pelo Tema 1031, que fixou tese sobre o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante e os meios de prova exigidos, o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância à tese firmada e ao art. 256‑L do Regimento Interno do STJ e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, se proceda ao juízo de retratação ou se negue seguimento ao recurso especial conforme o caso.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256‑L do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.