AREsp 1895371 - DECISAO

AREsp 1895371 - DECISAO

O tema foi afetado como repetitivo (Tema 1031) que firmou a tese de que a atividade de vigilante, com ou sem uso de arma de fogo, pode ser reconhecida como especial após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997 desde que comprovada a exposição permanente ao risco; por conta da afetação, o processo deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que este, diante da tese firmada, reexamine o acórdão recorrido e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial, negando seguimento se em conformidade com o STJ ou promovendo juízo de retratação se divergente.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão e superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Atividade Especial, Vigilante, Aposentadoria Especial, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos, Tema 1031
Direito Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Vigilante Aposentadoria Especial Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Tema 1031

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997
  2. 2 Meios de prova admitidos para comprovação da especialidade antes e depois de 5.3.1997
  3. 3 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1031) sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O tema foi afetado como repetitivo (Tema 1031) que firmou a tese de que a atividade de vigilante, com ou sem uso de arma de fogo, pode ser reconhecida como especial após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997 desde que comprovada a exposição permanente ao risco; por conta da afetação, o processo deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que este, diante da tese firmada, reexamine o acórdão recorrido e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial, negando seguimento se em conformidade com o STJ ou promovendo juízo de retratação se divergente.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão e superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.
  • Encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.