AREsp 1881513 - DECISAO

AREsp 1881513 - DECISAO

Como a matéria do agravo foi afetada pelo Tema 1031 que firmou a possibilidade de reconhecimento judicial da especialidade da atividade de vigilante (com ou sem arma) mediante comprovação da nocividade, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o acórdão recorrido e proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso especial conforme o entendimento do STJ, nos termos do art.256-L do Regimento Interno do STJ e arts.1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame e eventual juízo de retratação em face do entendimento firmado no Tema 1031
Legal Topics
Atividade Especial, Vigilante, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Vigilante Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1031)

Ratio Decidendi

Como a matéria do agravo foi afetada pelo Tema 1031 que firmou a possibilidade de reconhecimento judicial da especialidade da atividade de vigilante (com ou sem arma) mediante comprovação da nocividade, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o acórdão recorrido e proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso especial conforme o entendimento do STJ, nos termos do art.256-L do Regimento Interno do STJ e arts.1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame e eventual juízo de retratação em face do entendimento firmado no Tema 1031

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ