AREsp 1889139 - DECISAO

AREsp 1889139 - DECISAO

Diante da afetação do tema pelo julgamento repetitivo (Tema 1031) da Primeira Seção, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o acórdão recorrido à luz da tese firmada — admitindo-se o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, desde que comprovada a efetiva nocividade por qualquer meio de prova até 5.3.1997, e, após essa data, mediante laudo técnico ou elemento material equivalente — procedendo-se, conforme o caso, à negativa de seguimento se o acórdão for conforme o entendimento do STJ ou ao juízo de retratação se divergente.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão à luz do Tema 1031 da Primeira Seção e eventual juízo de retratação.
Legal Topics
Atividade Especial, Vigilante, Recursos Repetitivos (tema 1031), Aposentadoria Especial, Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Vigilante Recursos Repetitivos (tema 1031) Aposentadoria Especial Devolução Dos Autos Juízo De Retratação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação do uso de arma de fogo para caracterização do tempo especial
  3. 3 Efeitos da afetação do tema pela Primeira Seção (Tema 1031) sobre recursos especiais pendentes

Ratio Decidendi

Diante da afetação do tema pelo julgamento repetitivo (Tema 1031) da Primeira Seção, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o acórdão recorrido à luz da tese firmada — admitindo-se o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, desde que comprovada a efetiva nocividade por qualquer meio de prova até 5.3.1997, e, após essa data, mediante laudo técnico ou elemento material equivalente — procedendo-se, conforme o caso, à negativa de seguimento se o acórdão for conforme o entendimento do STJ ou ao juízo de retratação se divergente.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão à luz do Tema 1031 da Primeira Seção e eventual juízo de retratação.

Orders

  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).
  • Encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).