AREsp 1879006 - DECISAO

AREsp 1879006 - DECISAO

Porquanto a matéria do agravo foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1031), que reconheceu ser admissível o enquadramento da atividade de Vigilante como especial após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997 desde que comprovada a efetiva nocividade (com prova por qualquer meio até 5.3.1997, e, a partir de 5.3.1997, mediante laudo técnico ou elemento material equivalente), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame do acórdão recorrido e à superveniente admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Com Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão à luz do entendimento firmado no Tema 1031
Legal Topics
Atividade Especial, Vigilante, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Prova Para Reconhecimento De Tempo Especial
Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Vigilante Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Admissibilidade De Prova Para Reconhecimento De Tempo Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Com Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997, com ou sem uso de arma de fogo
  2. 2 Meios de prova admitidos para comprovação da efetiva nocividade antes e após 5.3.1997
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente a partir de 5.3.1997

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria do agravo foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1031), que reconheceu ser admissível o enquadramento da atividade de Vigilante como especial após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997 desde que comprovada a efetiva nocividade (com prova por qualquer meio até 5.3.1997, e, a partir de 5.3.1997, mediante laudo técnico ou elemento material equivalente), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame do acórdão recorrido e à superveniente admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão à luz do entendimento firmado no Tema 1031

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa no registro
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ