AREsp 1880245 - DECISAO

AREsp 1880245 - DECISAO

Tendo sido o tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1031) que firmou a tese sobre a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante mesmo após 1995/1997 mediante comprovação da efetiva nocividade, o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, em observância do entendimento da Corte, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver conforme a tese ou promova juízo de retratação se divergir, devendo ser exigido, quando aplicável, laudo técnico ou elemento material equivalente a partir de 5.3.1997 e não sendo obrigatório o uso de arma de fogo para caracterizar o tempo especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Atividade Especial, Vigilante, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação, Prova Pericial
Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Vigilante Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Juízo De Retratação Prova Pericial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997
  2. 2 Efeito da afetação pelo Tema 1031 sobre a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de comprovação da exposição permanente a agentes nocivos e de laudo técnico a partir de 5.3.1997

Ratio Decidendi

Tendo sido o tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1031) que firmou a tese sobre a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante mesmo após 1995/1997 mediante comprovação da efetiva nocividade, o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, em observância do entendimento da Corte, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver conforme a tese ou promova juízo de retratação se divergir, devendo ser exigido, quando aplicável, laudo técnico ou elemento material equivalente a partir de 5.3.1997 e não sendo obrigatório o uso de arma de fogo para caracterizar o tempo especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.
  • Encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.