AREsp 1881434 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Afetação De Tema Repetitivo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997
2. 2 Meios de prova necessários para comprovação da especialidade (exigência de laudo técnico a partir de 5.3.1997)
3. 3 Efeito da afetação pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1031) sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a matéria tratada no agravo foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1031), que firmou a tese sobre o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante e sobre os meios de prova e exigência de laudo técnico a partir de 5.3.1997, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em conformidade com o entendimento desta Corte, proceda ao reexame do acórdão recorrido e pratique a análise de admissibilidade do recurso especial, negando seguimento ou promovendo juízo de retratação conforme previsto no Regimento Interno do STJ e no CPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e realização do juízo de retratação ou negativa de seguimento conforme o entendimento firmado no STJ sobre o Tema 1031.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, proceda: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o...
• Publique-se.