AREsp 1911408 - DECISAO

AREsp 1911408 - DECISAO

Dada a afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1031), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, reexamine o acórdão recorrido e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial, negando seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promovendo juízo de retratação se divergir; fixou-se, na matéria de mérito afetada, que é admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem uso de arma de fogo, após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997, desde que comprovada a efetiva nocividade pela exposição permanente, não ocasional nem intermitente, e que...

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido em observância ao Tema 1031 e às normas processuais aplicáveis, com instauração de juízo de retratação se for o caso.
Legal Topics
Atividade Especial, Vigilante, Recursos Repetitivos, Tema 1031, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Vigilante Recursos Repetitivos Tema 1031 Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997
  2. 2 Efeito da afetação pelo Tema 1031 e aplicação da sistemática de recursos repetitivos
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e reexame do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Dada a afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1031), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, reexamine o acórdão recorrido e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial, negando seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promovendo juízo de retratação se divergir; fixou-se, na matéria de mérito afetada, que é admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem uso de arma de fogo, após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997, desde que comprovada a efetiva nocividade pela exposição permanente, não ocasional nem intermitente, e que...

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido em observância ao Tema 1031 e às normas processuais aplicáveis, com instauração de juízo de retratação se for o caso.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ