REsp 1946375 - DECISAO

REsp 1946375 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a equiparação da categoria profissional de 'agropecuária' à atividade exercida pelo autor no cultivo de cana-de-açúcar, por entender-se que, conforme precedente desta Corte, o trabalhador rural que não demonstra o exercício do labor nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a Lei 9.032/1995 não tem direito subjetivo à contagem como tempo especial sob o código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64; não houve, todavia, ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, dou-lhe provimento para afastar a equiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo autor no cultivo de cana-de-açúcar.
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Especial, Conversão De Tempo De Contribuição, Enquadramento Por Categoria Profissional, Temporis Regit Actum, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios, Custas
Direito Previdenciário Atividade Especial Aposentadoria Especial Conversão De Tempo De Contribuição Enquadramento Por Categoria Profissional Temporis Regit Actum Correção Monetária E Juros Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o trabalho na lavoura de cana-de-açúcar, antes da Lei n. 9.032/1995, se enquadra como tempo de serviço especial por categoria profissional no código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a equiparação da categoria profissional de 'agropecuária' à atividade exercida pelo autor no cultivo de cana-de-açúcar, por entender-se que, conforme precedente desta Corte, o trabalhador rural que não demonstra o exercício do labor nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a Lei 9.032/1995 não tem direito subjetivo à contagem como tempo especial sob o código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64; não houve, todavia, ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, dou-lhe provimento para afastar a equiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo autor no cultivo de cana-de-açúcar.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para afastar a equiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo autor no cultivo de cana-de-açúcar.
  • Publique-se.