PUIL 1578 - DECISAO

PUIL 1578 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e julgou-se procedente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei porque a orientação da TNU sobre a exigência de habitualidade e permanência para períodos anteriores à Lei 9.032/1995 estava em confronto com a jurisprudência dominante do STJ; portanto, afastou-se tal exigência para o período anterior à vigência da Lei 9.032/1995 e determinou-se o retorno dos autos à instância de origem para apreciação do mérito do pedido previdenciário.

Parties
Agravante: PEDRO DO PRADO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei julgado procedente; decisão agravada reconsiderada.
Legal Topics
Atividade Especial, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Comprovação De Habitualidade E Permanência, Jurisprudência Da TNU Vs STJ, Questão De Ordem 13/tnu
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Comprovação De Habitualidade E Permanência Jurisprudência Da TNU Vs STJ Questão De Ordem 13/tnu

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Parties

PEDRO DO PRADO CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível a comprovação de habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos para reconhecimento de atividade especial em período anterior à Lei 9.032/1995.
  2. 2 Se é admissível o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei perante o STJ quando a Turma Nacional de Uniformização se firmou em sentido diverso da jurisprudência do STJ.

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e julgou-se procedente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei porque a orientação da TNU sobre a exigência de habitualidade e permanência para períodos anteriores à Lei 9.032/1995 estava em confronto com a jurisprudência dominante do STJ; portanto, afastou-se tal exigência para o período anterior à vigência da Lei 9.032/1995 e determinou-se o retorno dos autos à instância de origem para apreciação do mérito do pedido previdenciário.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei julgado procedente; decisão agravada reconsiderada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e julgar procedente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
  • Afastar a exigência de exposição habitual e permanente ao agente nocivo no período anterior à vigência da Lei 9.032/1995.