AREsp 2103812 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegadas irregularidades exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório (vedado em Recurso Especial por óbice da Súmula 7/STJ) e porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi suscitada apenas no agravo interno, configurando inovação recursal preclusa.

Parties
Agravante: MOACYR LUCIANO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Atividade Especial, Revisão De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Preclusão Processual, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Revisão De Matéria Fática Súmula 7/stj Preclusão Processual Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

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Parties

MOACYR LUCIANO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Requisitos para reconhecimento de tempo de serviço especial (habitualidade e permanência)
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal em agravo interno (preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegadas irregularidades exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório (vedado em Recurso Especial por óbice da Súmula 7/STJ) e porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi suscitada apenas no agravo interno, configurando inovação recursal preclusa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.