REsp 2137570 - DECISAO

REsp 2137570 - DECISAO

Não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos declaratórios, o acórdão de origem enfrentou as questões essenciais, e a pretensão recursal que implica reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, mantendo-se as conclusões sobre reconhecimento do tempo especial conforme a legislação e jurisprudência aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial, em relação à violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Conversão Em Aposentadoria Especial, Embargos De Declaração, Remessa Necessária, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Conversão Em Aposentadoria Especial Embargos De Declaração Remessa Necessária Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a agentes nocivos (ruído e sílica)
  3. 3 Possibilidade de enquadramento por analogia ao rol exemplificativo de atividades especiais

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos declaratórios, o acórdão de origem enfrentou as questões essenciais, e a pretensão recursal que implica reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, mantendo-se as conclusões sobre reconhecimento do tempo especial conforme a legislação e jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial, em relação à violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se