AREsp 2472650 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das premissas fáticas exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a questão relativa à interpretação da NR-15, Anexo 8, não é matéria apta para recurso especial por não constituir 'tratado ou lei federal' nos termos do art.105, III, a, da CF.

Parties
Agravante: Daniel Santos de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Atividade Especial, Vibração De Corpo Inteiro, Súmula 7/stj, NR 15 Anexo 8, Impossibilidade De Reexame De Provas
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Vibração De Corpo Inteiro Súmula 7/stj NR 15 Anexo 8 Impossibilidade De Reexame De Provas

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Parties

Daniel Santos de Carvalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Interpretação da NR-15, Anexo 8, não enquadrada como 'tratado ou lei federal' para fins do art.105, III, a, da CF
  3. 3 Caracterização de atividade especial por exposição habitual e permanente a agente nocivo (vibração)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das premissas fáticas exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a questão relativa à interpretação da NR-15, Anexo 8, não é matéria apta para recurso especial por não constituir 'tratado ou lei federal' nos termos do art.105, III, a, da CF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.