REsp 2156316 - DECISAO

REsp 2156316 - DECISAO

O acórdão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de agentes nocivos é exemplificativo; na hipótese concreta a perícia judicial comprovou exposição habitual e condições especiais de trabalho (penosidade), de modo que o reconhecimento do tempo especial não depende da inclusão taxativa do agente nos decretos regulamentadores; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Final (conheço, Em Parte, E Nego Provimento)
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Penosidade, Exposição a Agentes Nocivos, Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos
Previdenciário Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Penosidade Exposição a Agentes Nocivos Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Final (conheço, Em Parte, E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão não apreciada)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de atividade especial por penosidade/estresse profissional nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 e decretos regulamentadores
  3. 3 Caracterização do tempo especial exigindo exposição permanente, não ocasional nem intermitente (art. 57, §3º, Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de agentes nocivos é exemplificativo; na hipótese concreta a perícia judicial comprovou exposição habitual e condições especiais de trabalho (penosidade), de modo que o reconhecimento do tempo especial não depende da inclusão taxativa do agente nos decretos regulamentadores; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.