REsp 2165044 - DECISAO

REsp 2165044 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a insurgência do recorrente é deficiente e genérica quanto à indicação e à demonstração da violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), e porque sua pretensão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ausente também o prequestionamento exigido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Especial, Tutela Específica, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas 7, 211, 282, 283, 284 E 356/stf
Previdenciário Processual Civil Administrativo Atividade Especial Aposentadoria Especial Tutela Específica Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da penosidade para motoristas e cobradores após Lei 9.032/1995
  2. 2 Reconhecimento de atividade especial e concessão de aposentadoria especial
  3. 3 Aplicação do RE 791.961/Tema 709 acerca do §8º do art.57 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a insurgência do recorrente é deficiente e genérica quanto à indicação e à demonstração da violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), e porque sua pretensão demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ausente também o prequestionamento exigido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.