REsp 2165061 - DECISAO

REsp 2165061 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem enfrentou a questão e admitiu o reconhecimento da especialidade por penosidade após a Lei 9.032/1995 desde que comprovada por perícia técnica individual; como o laudo pericial não foi impugnado e a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), o recurso do INSS não merece provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Prova Pericial, Legislação Previdenciária
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Penosidade Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Prova Pericial Legislação Previdenciária

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial por penosidade após a Lei 9.032/1995
  2. 2 Necessidade de comprovação por exame pericial específico
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem enfrentou a questão e admitiu o reconhecimento da especialidade por penosidade após a Lei 9.032/1995 desde que comprovada por perícia técnica individual; como o laudo pericial não foi impugnado e a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), o recurso do INSS não merece provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.