AREsp 2612222 - ACORDAO

AREsp 2612222 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que não houve exposição habitual e permanente a agentes nocivos na função de jardineiro; a alteração dessa conclusão exigiria novo exame das provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Dirceu de Oliveira Barboza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Atividade Especial, Exposição a Agente Nocivo, Insalubridade, Súmula 7/stj, Jardineiro
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Exposição a Agente Nocivo Insalubridade Súmula 7/stj Jardineiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Dirceu de Oliveira Barboza

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a atividade de jardineiro implicava exposição habitual e permanente a agentes nocivos para reconhecimento de tempo de serviço especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que não houve exposição habitual e permanente a agentes nocivos na função de jardineiro; a alteração dessa conclusão exigiria novo exame das provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial