AREsp 2688207 - DECISAO

AREsp 2688207 - DECISAO

Parties
Embargante: LICURGO SOUZA GONCALVES; Empregador: José Lima da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão (rejeitados)
Legal Topics
Atividade Especial, Trabalho Rural, Conversão De Tempo Especial, Enquadramento Por Categoria Profissional, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Trabalho Rural Conversão De Tempo Especial Enquadramento Por Categoria Profissional Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LICURGO SOUZA GONCALVES

Embargante

José Lima da Costa

Empregador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao pedido de reexame de provas
  2. 2 Reconhecimento de tempo de serviço especial para trabalhador rural empregado
  3. 3 Enquadramento por categoria profissional anterior à Lei n. 9.032/1995