REsp 2182590 - DECISAO

REsp 2182590 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Por Pontos, Agentes Nocivos, Penosidade, Perícia Técnica, Reexame De Prova (súmula 7), Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos
Previdenciário Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Por Pontos Agentes Nocivos Penosidade Perícia Técnica Reexame De Prova (súmula 7) Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de tempo especial para motorista após 28/04/1995
  3. 3 prova necessária para comprovação da especialidade (perícia técnica, laudos, rol regulamentar)