AREsp 2612468 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e afirmou-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi inviabilizado; em consequência majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ENIO FRAGA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Atividade Especial, Enquadramento Por Categoria Profissional, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Enquadramento Por Categoria Profissional Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ENIO FRAGA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo legal violado
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 284/STF para impedir conhecimento do recurso
  3. 3 Questão material sobre enquadramento de engenheiro agrônomo em atividade especial (não apreciada por óbice processual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e afirmou-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi inviabilizado; em consequência majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.