REsp 2194190 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial em razão da ausência de indicação precisa dos pontos omissos imputados ao acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência (Súmula 284/STF); quanto ao mérito apreciado anteriormente, a Corte de origem manteve a sentença por falta de prova da especialidade dos períodos (intensidade sonora de 74 dB no PPP inferior aos limites aplicáveis e ausência de enquadramento por categoria profissional nos decretos de época).

Parties
Recorrente: EDSON ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conhecido o recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Comprovação De Exposição a Agentes Nocivos, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Enquadramento Por Categoria Profissional, Nocividade Por Ruído
Previdenciário Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Comprovação De Exposição a Agentes Nocivos Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Enquadramento Por Categoria Profissional Nocividade Por Ruído

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Parties

EDSON ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço como especial
  2. 2 Onerosidade da prova sobre exposição a agentes nocivos
  3. 3 Valoração técnica do PPP e limites de ruído aplicáveis no tempo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão da ausência de indicação precisa dos pontos omissos imputados ao acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência (Súmula 284/STF); quanto ao mérito apreciado anteriormente, a Corte de origem manteve a sentença por falta de prova da especialidade dos períodos (intensidade sonora de 74 dB no PPP inferior aos limites aplicáveis e ausência de enquadramento por categoria profissional nos decretos de época).

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.