AREsp 2612468 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou, com precisão, quais dispositivos legais teriam sido violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando fundamentação deficiente que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF, o que torna o recurso inadmissível.
- Parties
- Agravante: ENIO FRAGA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Atividade Especial, Enquadramento Por Categoria Profissional, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ENIO FRAGA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação do dispositivo legal violado ou objeto de dissídio interpretativo
- 2 Aplicação analógica da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 Admissibilidade do recurso especial e requisito do prequestionamento
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou, com precisão, quais dispositivos legais teriam sido violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando fundamentação deficiente que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF, o que torna o recurso inadmissível.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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