REsp 2124724 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a existência de erro de interpretação jurídica passível de apreciação pelo STJ sem reexame de provas; suas insurgências confrontam as convicções do julgador de primeiro grau baseadas no conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), apresentam deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e carecem de prequestionamento suficiente (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF), razão pela qual mantida a decisão do Tribunal a quo.

Parties
Agravante: Recorrente; Agravada: Autarquia; Tomadora De Serviços: Unimed Maringá S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Atividade Especial, Agentes Nocivos, Matéria Fático Probatória, Prova Testemunhal, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Agentes Nocivos Matéria Fático Probatória Prova Testemunhal Prequestionamento Súmulas E Óbices De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Agravante

Autarquia

Agravada

Unimed Maringá S.A

Tomadora De Serviços

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de demonstração inequívoca da ofensa a dispositivo federal
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a existência de erro de interpretação jurídica passível de apreciação pelo STJ sem reexame de provas; suas insurgências confrontam as convicções do julgador de primeiro grau baseadas no conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), apresentam deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e carecem de prequestionamento suficiente (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF), razão pela qual mantida a decisão do Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem