AREsp 3018145 - DECISAO

AREsp 3018145 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido, o que autoriza a inadmissibilidade do recurso por aplicação das Súmulas 283 e 284/STF; no mérito, reconheceu-se que o enquadramento por categoria permite reconhecer atividade especial até 28/04/1995, sendo insuficiente prova de exposição para períodos posteriores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Enquadramento Por Categoria Profissional, Súmulas 7 E 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Enquadramento Por Categoria Profissional Súmulas 7 E 83/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de atividade especial para técnico agrícola
  2. 2 Enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995
  3. 3 Requisitos de exposição para período posterior a 28/04/1995

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido, o que autoriza a inadmissibilidade do recurso por aplicação das Súmulas 283 e 284/STF; no mérito, reconheceu-se que o enquadramento por categoria permite reconhecer atividade especial até 28/04/1995, sendo insuficiente prova de exposição para períodos posteriores.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).