AREsp 2686091 - DECISAO

AREsp 2686091 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque as questões suscitadas implicam reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Amarildo Guialis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp)
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

Amarildo Guialis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto probatório em recurso especial
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial solicitada para esclarecer omissões em PPP
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque as questões suscitadas implicam reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, §3º, desse...