AREsp 3117800 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento porque o entendimento pacificado pelo STJ (Tema 534) admite o reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade mesmo após alteração regulatória, desde que comprovada técnica e documentalmente a exposição permanente, não ocasional nem intermitente; no caso concreto tal prova (PPP e laudo pericial demonstrando exposição a 250–13.800 volts no período considerado) foi acolhida pelo Tribunal de origem, e a pretensão de descaracterizar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Análise De Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atividade Especial, Agente Eletricidade (periculosidade), Rol Exemplificativo De Atividades E Agentes Nocivos, Comprovação Da Exposição Permanente, Não Ocasional Nem Intermitente (art.57, §3º, Lei 8.213/1991), Tutela Específica Da Obrigação De Fazer (art.461 Cpc/1973; Arts.497, 536 E 537 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Agente Eletricidade (periculosidade) Rol Exemplificativo De Atividades E Agentes Nocivos Comprovação Da Exposição Permanente, Não Ocasional Nem Intermitente (art.57, §3º, Lei 8.213/1991) Tutela Específica Da Obrigação De Fazer (art.461 Cpc/1973; Arts.497, 536 E 537 Cpc/2015) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Análise De Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade após a edição do Decreto n. 2.172/1997
  2. 2 Natureza exemplificativa do rol de atividades e agentes nocivos previsto em normas regulamentadoras
  3. 3 Necessidade de prova técnica (laudo, PPP, perícia) da exposição permanente, não ocasional nem intermitente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento porque o entendimento pacificado pelo STJ (Tema 534) admite o reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade mesmo após alteração regulatória, desde que comprovada técnica e documentalmente a exposição permanente, não ocasional nem intermitente; no caso concreto tal prova (PPP e laudo pericial demonstrando exposição a 250–13.800 volts no período considerado) foi acolhida pelo Tribunal de origem, e a pretensão de descaracterizar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais, caso tenham sido fixados anteriormente, nos termos dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015