REsp 2266410 - DECISAO

Considerando a relevância da matéria e os fundamentos trazidos no agravo, o Tribunal concedeu provimento ao agravo com base no art. 34, XVI, do RISTJ, determinando sua conversão em recurso especial para que seja apreciada a matéria quanto à admissibilidade e ao mérito do recurso especial.

Parties: Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: PAULO CESAR BICALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial.
Legal Topics: Atividade Especial, Hidrocarbonetos Aromáticos, Comprovação Técnica De Exposição, Conversão De Tempo Especial (ec Nº 103/2019), Honorários Advocatícios

Direito Previdenciário Atividade Especial Hidrocarbonetos Aromáticos Comprovação Técnica De Exposição Conversão De Tempo Especial (ec Nº 103/2019) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

PAULO CESAR BICALHO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade/prequestionamento (art. 1.022, II, CPC)
2 Aplicação dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 quanto à especificação do agente nocivo e comprovação técnica
3 Possibilidade de reconhecimento do tempo especial por exposição a hidrocarbonetos aromáticos com avaliação qualitativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial.

Orders

Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial
Conversão determinada com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ, sem prejuízo de posterior análise dos pressupostos de admissibilidade