AREsp 3150566 - DECISAO

AREsp 3150566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de fatos e provas sobre a caracterização da atividade especial e a exposição a agentes nocivos, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, além de inviabilizar o conhecimento pelo dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante: Vanderlei da Silva; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Ruído, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Ruído Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Correção Monetária Juros Moratórios +2 more

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Parties

Vanderlei da Silva

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Caracterização de atividade especial por exposição a ruído e radiações não ionizantes
  3. 3 Incidência dos diversos decretos e anexos para enquadramento do ruído ao longo do tempo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de fatos e provas sobre a caracterização da atividade especial e a exposição a agentes nocivos, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, além de inviabilizar o conhecimento pelo dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.