AREsp 3001559 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reeexame do contexto fático-probatório — notadamente a verificação da ausência de documentação específica que comprovasse o labor em condições especiais — circunstância vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; assim, mantida a conclusão de que não houve comprovação da atividade especial.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Atividade Especial, Enquadramento Por Analogia, Súmula 7 Do STJ, Prova Documental (ppp, LTCAT, Laudo), Agravo Interno
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Enquadramento Por Analogia Súmula 7 Do STJ Prova Documental (ppp, Ltcat, Laudo) Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de enquadramento por analogia de atividades não elencadas nos decretos regulamentadores
  2. 2 Exigência de reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Efeitos das alterações legislativas (Lei n. 9.032/1995; Lei n. 9.528/1997; Decreto n. 2.172/1997) na prova da atividade especial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reeexame do contexto fático-probatório — notadamente a verificação da ausência de documentação específica que comprovasse o labor em condições especiais — circunstância vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; assim, mantida a conclusão de que não houve comprovação da atividade especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015