EAREsp 2631091 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica e tempestiva dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), e por se tratar de alegações genéricas trazidas apenas no agravo interno, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 253 do RISTJ) para não conhecer do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Atividade Especial (agente Nocivo Ruído), Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Súmula 7/stj, Correção Monetária E Juros De Mora, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial (agente Nocivo Ruído) Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Súmula 7/stj Correção Monetária E Juros De Mora Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequências da impugnação genérica e tardia (inovação recursal e preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica e tempestiva dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), e por se tratar de alegações genéricas trazidas apenas no agravo interno, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 253 do RISTJ) para não conhecer do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.