REsp 2165054 - DECISAO

REsp 2165054 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a questão relativa ao reconhecimento da especialidade por penosidade, condicionando-o à comprovação por exame pericial específico; o INSS não atacou de forma específica o laudo pericial, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, e a revisão do acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Atividade Especial (penosidade), Aposentadoria Especial, Prova Pericial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial (penosidade) Aposentadoria Especial Prova Pericial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial por penosidade para motorista de ônibus após a Lei 9.032/1995
  2. 2 Alegada omissão ao abrigo do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 e 7 como óbices recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a questão relativa ao reconhecimento da especialidade por penosidade, condicionando-o à comprovação por exame pericial específico; o INSS não atacou de forma específica o laudo pericial, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, e a revisão do acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.