AREsp 2268939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não indicou com precisão os pontos omitidos no acórdão nem apontou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação e incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; subsidiariamente, parte da matéria probatória estava preclusa em decisão anterior.

Parties: Agravante: SANDRA MARIA NEVES; Agravado: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Atividade Especial (ruído), Conversão De Tempo Especial Em Comum, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Produção De Provas (perícia), Súmula 284/stf, Tema 534/stj, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros

Previdenciário Processual Civil Atividade Especial (ruído) Conversão De Tempo Especial Em Comum Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Produção De Provas (perícia) Súmula 284/stf Tema 534/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SANDRA MARIA NEVES

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 alegação de omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
2 cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia técnica
3 aplicação da lei vigente ao tempo do labor (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.