REsp 2218074 - DECISAO

REsp 2218074 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a controvérsia, fundamentando a decisão e concluiu pela inexistência dos requisitos para concessão da aposentadoria especial; não houve cerceamento de defesa uma vez que as provas constantes dos autos foram consideradas suficientes e o indeferimento de diligências foi devidamente fundamentado, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); a reafirmação da DER é cabível, mas, no caso concreto, mesmo com o cômputo de tempo posterior à DER não se verificou o preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial.

Parties
Recorrente: Ronaldo Pereira; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atividade Especial (ruído), Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas (pericial E Testemunhal), Reafirmação Da DER, Atualização Monetária E Índices (tr, INPC, IPCA E, Selic), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fática)
Previdenciário Processual Civil Administrativo Atividade Especial (ruído) Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Cerceamento De Defesa Produção De Provas (pericial E Testemunhal) Reafirmação Da DER +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ronaldo Pereira

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova testemunhal e pericial
  2. 2 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a ruído
  3. 3 Possibilidade de utilização de laudos extemporâneos e aplicação das metodologias NR-15 e NHO-01/Fundacentro

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a controvérsia, fundamentando a decisão e concluiu pela inexistência dos requisitos para concessão da aposentadoria especial; não houve cerceamento de defesa uma vez que as provas constantes dos autos foram consideradas suficientes e o indeferimento de diligências foi devidamente fundamentado, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); a reafirmação da DER é cabível, mas, no caso concreto, mesmo com o cômputo de tempo posterior à DER não se verificou o preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.