AREsp 2867822 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de indicação clara e individualizada dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ROSALVO DE JESUS CALAZANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Atividade Insalubre, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Negativa De Produção De Prova
Previdenciário Processual Civil Atividade Insalubre Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Negativa De Produção De Prova

Case Brief

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Parties

ROSALVO DE JESUS CALAZANS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação genérica à lei federal sem indicação dos dispositivos violados
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Exigência de indicação clara dos dispositivos de lei federal para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de indicação clara e individualizada dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula 284/STF.