AREsp 2505974 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade e julgou fundamentadamente as questões (arts. 489 §1º e 1.022 CPC/2015); a pretensão de indenização por lucros cessantes exigiria reexame do conjunto probatório para afastar as premissas fáticas do aresto, vedado pela Súmula 7/STJ; a corte de origem corretamente reconheceu apenas o direito ao reembolso dos custos de pesquisa e trabalhos técnicos com fundamento no art. 42 do Código de Mineração.

Parties
Parte Autora: Prime Star Brasil Mineração Ltda, CNPJ nº 10.565.393/0001-34; Parte Ré: empresa Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Atividade Mineradora, Indenização Por Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 42 Do Código De Mineração
Processual Civil Tributário Atividade Mineradora Indenização Por Lucros Cessantes Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 42 Do Código De Mineração

Case Brief

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Parties

Prime Star Brasil Mineração Ltda, CNPJ nº 10.565.393/0001-34

Parte Autora

empresa Ré

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Direito à indenização por lucros cessantes em razão de titularidade de direito minerário
  3. 3 Aplicação do art. 42 do Código de Mineração quanto ao reembolso de despesas de pesquisa

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade e julgou fundamentadamente as questões (arts. 489 §1º e 1.022 CPC/2015); a pretensão de indenização por lucros cessantes exigiria reexame do conjunto probatório para afastar as premissas fáticas do aresto, vedado pela Súmula 7/STJ; a corte de origem corretamente reconheceu apenas o direito ao reembolso dos custos de pesquisa e trabalhos técnicos com fundamento no art. 42 do Código de Mineração.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno