RMS 65176 - ACORDAO

RMS 65176 - ACORDAO

Negou‑se provimento porque o agravante ingressou na atividade notarial e de registro por designação/interinidade e não por prévia aprovação em concurso público específico, não cumprindo o requisito constitucional do art. 236, § 3º; a Lei 13.489/2017 somente preserva remoções de quem ingressou por concurso nos termos constitucionais, logo a lei é inaplicável ao caso e não há direito à titularidade.

Parties
Agravante/impetrante: JOSÉ CARLOS VENÂNCIO; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; recurso em mandado de segurança negado
Legal Topics
Atividade Notarial E De Registro, Concurso Público, Remoção De Serventias Extrajudiciais, Lei 13.489/2017, Art. 236, § 3º Da Constituição Federal, Mandado De Segurança
Constitucional Administrativo Atividade Notarial E De Registro Concurso Público Remoção De Serventias Extrajudiciais Lei 13.489/2017 Art. 236, § 3º Da Constituição Federal Mandado De Segurança

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Parties

JOSÉ CARLOS VENÂNCIO

Agravante/impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 13.489/2017 a interino removido que não ingressou por concurso específico
  2. 2 Exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para ingresso na atividade notarial e de registro (art. 236, §3º)
  3. 3 Possibilidade de efetivação na titularidade quando o ingresso ocorreu por designação/interinidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento porque o agravante ingressou na atividade notarial e de registro por designação/interinidade e não por prévia aprovação em concurso público específico, não cumprindo o requisito constitucional do art. 236, § 3º; a Lei 13.489/2017 somente preserva remoções de quem ingressou por concurso nos termos constitucionais, logo a lei é inaplicável ao caso e não há direito à titularidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso em mandado de segurança negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de origem que denegou a segurança