AREsp 2806378 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido está clara e fundamentadamente em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ: reconheceu-se a possibilidade de inversão do ônus da prova em ações por dano ambiental, mas afirmou-se que tal inversão não exime o autor da obrigação de apresentar prova mínima da sua condição (ex.: ser pescador) e do nexo causal com os prejuízos alegados; não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, atraindo-se a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: ALDECIR FERREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Atividade Pesqueira, Ônus Da Prova, Comprovação Do Dano, Súmula 83/stj
Processual Civil Dano Ambiental Atividade Pesqueira Ônus Da Prova Comprovação Do Dano Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ALDECIR FERREIRA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova em ação indenizatória por dano ambiental
  2. 2 Limites da inversão do ônus da prova: obrigação do autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito e do nexo causal
  3. 3 Necessidade de comprovação da condição de pescador pela parte autora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido está clara e fundamentadamente em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ: reconheceu-se a possibilidade de inversão do ônus da prova em ações por dano ambiental, mas afirmou-se que tal inversão não exime o autor da obrigação de apresentar prova mínima da sua condição (ex.: ser pescador) e do nexo causal com os prejuízos alegados; não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, atraindo-se a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Incidência da Súmula n. 83/STJ